Termos e Condições de Uso

Regulamento do Site Inove.pt

1. Termos e Condições de Uso
1.1. Ao aceder e utilizar o site inove.pt (doravante referido como "Site"), o utilizador concorda com os Termos e Condições descritos neste regulamento. Se não concordar, o utilizador deve cessar imediatamente o uso do Site.
1.2. O inove.pt é um site de e-commerce que disponibiliza produtos eletrônicos e acessórios, incluindo informática, telecomunicações, multimédia, eletrodomésticos e gadgets.
1.3. O inove.pt reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os Termos e Condições de Uso, devendo o utilizador verificar periodicamente este regulamento.
2. Política de Privacidade e Proteção de Dados
2.1. O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores respeita a legislação aplicável (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD e Lei de Proteção de Dados Pessoais em Portugal).
2.2. Todos os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para processamento de encomendas, envio de comunicações, faturação, e outras operações necessárias para a prestação do serviço.
2.3. O utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais através de contato direto com o inove.pt.
2.4. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade detalhada no Site.
3. Política de Compras e Preços
3.1. Os preços apresentados no Site incluem IVA à taxa legal em vigor e podem sofrer alterações a qualquer momento.
3.2. Ao finalizar a compra, o utilizador está a concordar com o preço e as condições do produto no momento do pagamento. Não serão realizados reembolsos em caso de diminuição de preços posterior à compra.
3.3. O inove.pt envida todos os esforços para que as informações dos produtos sejam precisas. No entanto, eventuais erros de stock, preço, ou características dos produtos não conferem ao utilizador direito a qualquer indemnização, reservando-se o inove.pt o direito de cancelar a compra.
4. Processamento de Encomendas e Pagamento
4.1. O utilizador pode realizar o pagamento das suas compras através das opções disponibilizadas no Site, que podem incluir: cartão de crédito, transferência bancária, e/ou referências de pagamento.
4.2. Todas as encomendas estão sujeitas a confirmação de stock e processamento interno. O inove.pt compromete-se a realizar os envios no prazo máximo de 30 dias após a confirmação de pagamento, salvo indicação em contrário.
4.3. Caso o produto encomendado esteja fora de stock e não seja possível cumprir o prazo indicado, o utilizador será informado e poderá optar por um reembolso total.
5. Entregas
5.1. As entregas são efetuadas no endereço indicado pelo utilizador, e o custo do transporte será informado antes da conclusão da compra.
5.2. As entregas podem estar sujeitas a atrasos alheios ao inove.pt (por exemplo, condições meteorológicas adversas, períodos de maior volume de encomendas, greves, etc.), não sendo o inove.pt responsável por tais atrasos.
5.3. É da responsabilidade do utilizador verificar o estado do produto no momento da entrega. Em caso de danos visíveis, o utilizador deve notificar imediatamente o entregador e recusar a entrega.
6. Direito de Livre Resolução e Política de Devolução
6.1. Em conformidade com a legislação de defesa do consumidor (DL n.º 24/2014 e legislação europeia), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificar o motivo.
6.2. Para exercer o direito de devolução, o utilizador deve notificar o inove.pt por escrito, indicando o número da encomenda e devolvendo o produto nas condições originais (não utilizado, na embalagem original e com todos os acessórios).
6.3. Os custos de devolução são da responsabilidade do utilizador, exceto em caso de defeito de fabrico ou erro do inove.pt.
7. Garantia
7.1. Os produtos vendidos no inove.pt beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos, conforme DL n.º 84/2021.
7.2. Em caso de defeito, o utilizador pode solicitar a reparação, substituição, redução de preço, ou resolução do contrato, dependendo da gravidade do problema e de acordo com os prazos legais.
7.3. A garantia não cobre danos causados por uso inadequado, acidentes, ou modificações nos produtos.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todo o conteúdo presente no Site, incluindo textos, imagens, logotipos e outros materiais, é propriedade do inove.pt ou dos seus parceiros e encontra-se protegido por leis de direitos de autor.
8.2. O utilizador não pode reproduzir, distribuir, ou usar qualquer conteúdo do Site para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do inove.pt.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. O inove.pt não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer outras perdas resultantes do uso do Site.
9.2. O inove.pt não pode ser responsabilizado por falhas ou interrupções temporárias do Site, nem por falhas nos serviços dos seus parceiros e fornecedores.
9.3. Em caso de litígio, as partes concordam em recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), antes de iniciarem qualquer ação judicial.
10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
10.1. O inove.pt adere a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme estipulado na Lei n.º 144/2015.
10.2. Para resolução de conflitos de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, identificado no Site, ou aceder ao portal europeu de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
11.1. Este regulamento é regido pela legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de comércio eletrónico e proteção do consumidor.
11.2. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede do inove.pt, salvo disposição em contrário na legislação aplicável.